Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.027 de 07 de maio de 2012

A efetivação do ato de inscrição implicará para o candidato o compromisso de acatamento a todas as normas do concurso.

Não poderá se inscrever para o concurso de remoção o integrante do Quadro de Apoio Escolar que se encontre na condição de readaptado e, quando se tratar de remoção por união de cônjuges, o candidato que tenha se removido nesta modalidade, antes de transcorridos 5 (cinco) anos completos, retroativos à data da atual inscrição, salvo se o cônjuge, nesse período, houver sido removido "ex officio" ou tiver provido novo cargo em outro município.

No momento da inscrição, o candidato indicará, por ordem de preferência, as unidades escolares para onde pretenda a remoção de seu cargo.

Efetivada a inscrição, com as devidas indicações, o candidato não mais poderá desistir de sua participação no concurso, a qualquer título.

Será indeferida, de plano, a inscrição em que não se registrar qualquer indicação.