Artigo 83 do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.933 de 02 de abril de 2012

Ao Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo e aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.