Artigo 49, Inciso VIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.500 de 08 de novembro de 2011

sistematizar e analisar as informações relativas às atividades de auditoria e fiscalização exercidas pelos órgãos competentes nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de captação e controle de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;

avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;

acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo, previsto no artigo 32 da Constituição do Estado;

propor medidas a serem adotadas de forma padronizada a respeito da aplicação das normas que dispõem sobre o regime disciplinar e funcional dos servidores públicos;

contribuir ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos de correição, auditoria e ouvidoria;

coordenar as ações que exijam integração dos órgãos e das unidades que desempenhem atividades de auditoria e correição;

propor ações para prevenção de ocorrência de irregularidades administrativas no âmbito do Poder Executivo;

promover o incremento da transparência pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade e a prevenção da malversação dos recursos públicos;

reunir e integrar dados e informações decorrentes das atividades de auditoria, fiscalização e correição.