Artigo 48, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.500 de 08 de novembro de 2011

Art. 48

~~O Sistema Estadual de Controladoria será exercido pelos seguintes órgãos:~~

I

~~Casa Civil, pela Corregedoria Geral da Administração, como órgão central;~~

II

~~Secretaria da Fazenda, em especial por meio do Departamento de Controle e Avaliação;~~

III

~~Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, em especial pela Coordenadoria de Planejamento e Avaliação e pela Coordenadoria de Orçamento;~~

IV

~~Secretaria de Gestão Pública;~~

V

~~Procuradoria Geral do Estado.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.31) :"Artigo 48 – O Sistema Estadual de Controladoria será exercido pelos seguintes órgãos:~~I – Secretaria de Governo, por meio da Corregedoria Geral da Administração, como órgão central;~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 (art.65) :"I - Controladoria Geral do Estado;" (NR)II – Secretaria da Fazenda, em especial por meio do Departamento de Controle e Avaliação;III – Secretaria de Planejamento e Gestão;IV – Procuradoria Geral do Estado."; (NR)