Artigo 44, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.500 de 08 de novembro de 2011

Art. 44

O Portal da Transparência Estadual, sem prejuízo de outras informações que possam ser agregadas e da continuidade de espaços virtuais já existentes, deverá conter as seguintes informações:

I

série histórica, abrangendo ao menos 3 (três) exercícios, das receitas do Estado, com consulta por órgão ou receita por natureza nos diversos níveis de desdobramento, bem como da previsão do ano vigente com as informações da realização mês a mês, observado o mesmo nível de consulta;

II

despesas liquidadas referentes a compras de bens de consumo e contratação de terceiros, consolidadas por órgão;

III

demonstrativo mensal das despesas com pagamento de diárias do exercício vigente;

IV

receitas realizadas por órgão, especificadas por fonte até o nível de alínea;

V

investimentos realizados por órgão e natureza, especificando bens de capital e obras;

VI

transferências de recursos públicos estaduais a Municípios, entidades, cidadãos ou por ação de governo;

VII

despesas liquidadas por órgão e programa de trabalho, detalhado por natureza de pessoal e encargos, outras despesas correntes e investimentos;

VIII

empresas e pessoas físicas proibidas de contratar com o Poder Público;

IX

relação de agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

X

tabela de remuneração mensal dos agentes públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

XI

quadros demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII

manual de navegação, glossário, perguntas frequentes, denúncia eletrônica e "fale conosco" por e-mail, carta e telefone.