Artigo 124 do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.141 de 18 de julho de 2011

Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, com nova redação dada pelo Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, o § 2º, com a seguinte redação: "§ 2º - O FUNDESP vincula-se à unidade de despesa Gabinete do Secretário e a movimentação de seus recursos será processada pelo Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, do Departamento de Finanças, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, atendidas as diretrizes e autorizações do Conselho de Orientação.".