Artigo 104 do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.141 de 18 de julho de 2011

Os dirigentes dos órgãos detentores definidos no artigo 25 deste decreto e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.