Artigo 4º, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.086 de 27 de junho de 2011

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011. Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2011 GERALDO ALCKMIN OFÍCIO GS-CAT Nº 266-2011 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para adequá-lo às disposições contidas no Protocolo ICMS-5/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011. A presente minuta altera o § 1º do artigo 313-O do Regulamento do ICMS, o qual relaciona as autopeças cujas operações internas estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto, nos seguintes termos:

a

o artigo 1º promove ajustes na descrição ou no código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM de autopeças sujeitas à substituição tributária;

b

o artigo 2° inclui diversas autopeças na sistemática da substituição tributária;

c

o artigo 3º revoga o item 67 (interruptores, seccionadores e comutadores, classificados no código 8536.50.90 da NCM) do § 1º do artigo 313-O, tendo em vista que essas autopeças estarão abrangidas pela nova redação dada ao item 62 (interruptores e seccionadores e comutadores, classificados na subposição 8535.30 ou 8536.5 da NCM).