Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.019 de 25 de maio de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de maio de 2011.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de maio de 2011.