Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.994 de 12 de maio de 2011

Fica revogado o Decreto nº 49.616, de 25 de maio de 2005 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação de Proteção e Assistência Carcerária-APAC, de parte do imóvel e respectiva benfeitoria, localizado na Rua Bento da Cruz, nº 805, Município de Birigüi, área anexa à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do município, com 153,72m².