Artigo 9º do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.716 de 02 de fevereiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O presente regulamento somente poderá ser alterado após submissão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
