Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.686 de 21 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 10
Verificadas quaisquer infrações previstas no artigo 9º, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, visando à constituição do crédito tributário e aplicação de penalidade, observado o seguinte (Lei 11.331/02, art. 35):
I
a lavratura é de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas;
II
uma das vias do auto de infração será entregue ou remetida ao notário ou registrador autuado;
III
não invalida a ação fiscal a recusa do notário ou registrador em receber uma das vias do auto de infração, ou o seu recebimento na ausência de testemunhas.
§ 1º
As multas baseadas em UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, referidas no inciso III do artigo 9º: 1 - devem ser calculadas considerando-se o valor da UFESP vigente na data da lavratura do auto de infração; 2 - devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração; 3 - se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora.
§ 2º
As multas referidas nos incisos I e II do artigo 9º devem ser calculadas sobre os respectivos valores dos emolumentos atualizados, observado o artigo 12.
§ 3º
O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária.
§ 4º
Aplica-se ao Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina processual estabelecida na Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009.