Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.681 de 21 de janeiro de 2011

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante concessão de direito real de uso, sem quaisquer ônus ou encargos e pelo prazo de 21 (vinte e um) anos, do Município de Itapevi, um imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 555, Jardim Nova Itapevi, naquele município, com área superficial de 790,00m² (setecentos e noventa metros quadrados) e 622,00m² (seiscentos e vinte e dois metros quadrados) de área construída, matriculado sob o nº 60.907 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cotia, objeto da Lei municipal nº 1.994, de 18 de dezembro de 2009, conforme identificado nos autos do protocolo GS-9.271/2010-SSP e apensos.