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Artigo 26 do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.639 de 01 de janeiro de 2011

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Art. 26

Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I

receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;

II

preparar o expediente das unidades a que prestam serviços;

III

manter registros sobre frequência e férias dos servidores;

IV

prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades a que prestam serviços;

V

proceder ao registro do material permanente e comunicar ao Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos a sua movimentação;

VI

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo.

Art. 26 do Decreto Estadual de São Paulo 56.639 /2011