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Artigo 9º do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.637 de 01 de janeiro de 2011

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Art. 9º

A Assistência Técnica, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.

Art. 9º do Decreto Estadual de São Paulo 56.637 /2011