Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.363 de 01 de novembro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Decreto nº 54.961, de 27 de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do Anexo III, contendo a classificação de Municípios paulistas em conformidade com o disposto no § 2º de seu artigo 1º.