Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.321 de 26 de outubro de 2010

Art. 2º

Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I

ao artigo 147, o § 4º: "§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/10)." (NR);

II

ao artigo 92 do Anexo I, o inciso XI: "XI - complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), 3002.10.39 (Convênio ICMS-100/10)." (NR);

III

à Tabela I do Anexo V:

a

os códigos 1.128, 2.128 e 3.128 e suas respectivas Notas Explicativas: "1.128 2.128 3.128 Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN (Ajuste SINIEF-4/10, cláusula segunda)." (NR);

b

os códigos 1.934 e 2.934 e suas respectivas Notas Explicativas: "1.934 2.934 Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente, respectivamente, nos códigos 5.934 ou 6.934 - "Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado" (Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II)." (NR);

c

os códigos 5.934 e 6.934 e suas respectivas Notas Explicativas: "5.934 6.934 Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral. (Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, II)." (NR).