Artigo 85 do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.246 de 30 de setembro de 2010

Art. 85

O Secretário de Desenvolvimento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, deverá apresentar proposta de atualização dos seguintes decretos:

I

Decreto nº 30.519, de 2 de outubro de 1989, que cria e organiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP;

II

Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995, que reorganiza o Conselho de Ciência e Tecnologia - CONCITE.