Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.947 de 24 de junho de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este decreto regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
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