Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.944 de 23 de junho de 2010

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Bom Jesus dos Perdões, objeto do Decreto Municipal nº 035, de 12 de abril de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.