Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.930 de 18 de junho de 2010

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Mirassol, objeto do Decreto Municipal nº 4.426, de 1º de junho de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.