Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.784 de 07 de maio de 2010

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma área com 18.797,71m² (dezoito mil, setecentos e noventa e sete metros quadrado e setenta e um decímetros quadrados), parte de área maior utilizada pelo Complexo Hospitalar do Juquery, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde, localizada no Município de Franco da Rocha, cadastrada no SGI sob o nº 2.203, conforme descrita e delimitada na planta e memorial descritivo encartados nos autos do processo SS-1.056/2009 e apenso.