Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.781 de 06 de maio de 2010

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de abril de 2010. Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2010 ALBERTO GOLDMAN Retificação : No Artigo 3º, leia-se como segue e não como constou:

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de março de 2010.