Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.778 de 06 de maio de 2010

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Araçatuba, objeto do Decreto Municipal nº 14.998, de 19 de abril de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.