Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.774 de 06 de maio de 2010

Fica prorrogada, por 120 (cento e vinte) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Franco da Rocha, objeto do Decreto Municipal nº 1.688/2010, de 26 de março de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.