Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.741 de 27 de abril de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuar prestando apoio complementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.