Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.606 de 23 de março de 2010

Fica instituído, no âmbito da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa Estadual de Regularização Fundiária - PROGRAMA MINHA TERRA, destinado a implementar estudos e ações conjuntas com Municípios paulistas visando à regularização fundiária de áreas públicas e privadas, urbanas e rurais.