Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.437 de 17 de fevereiro de 2010

Ficam revogados os artigos 566 e 568 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: