Artigo 4º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.342 de 13 de janeiro de 2010

diretrizes para o estabelecimento de políticas setoriais relativas a habitação, transporte, manejo de recursos naturais, saneamento ambiental e infraestrutura que interfiram na qualidade dos mananciais;

diretrizes para o estabelecimento de programas de indução à implantação de usos e atividades compatíveis com a proteção e recuperação ambiental da APRM-B; III- metas de curto, médio e longo prazos, para a obtenção de padrões de qualidade ambiental;

proposta de atualização das diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional;

proposta de reenquadramento das Áreas de Recuperação Ambiental - ARA;

programas, projetos e ações de recuperação, proteção e conservação da qualidade ambiental;

Programa Integrado de Monitoramento da Qualidade Ambiental;

Programa Integrado de Educação Ambiental;

Programa Integrado de Controle e Fiscalização;

Programa de Investimento Anual e Plurianual;

reavaliação dos parâmetros urbanísticos básicos definidos na Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, de acordo com os dados do monitoramento, visando a propor sua manutenção ou alteração;

verificação do funcionamento da infraestrutura de saneamento ambiental da APRM-B, existente e prevista, para que esteja de acordo com o desempenho desejado para o cenário de referência estabelecido;

avaliação das ARA e respectivos Programas de Recuperação;

avaliação das correlações entre uso do solo, qualidade, regime e quantidade da água;

fixação das cargas metas intermediárias e cargas metas referenciais por Município, utilizando-se instrumentos adequados de avaliação e simulação;

programas e ações para atender às diretrizes estabelecidas para as áreas de intervenção.