Artigo 14, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.342 de 13 de janeiro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 14
Os Assentamentos Habitacionais de Interesse Social objeto de PRIS estão isentos da compensação de parâmetros urbanísticos básicos de que tratam os inciso II e III do artigo 75 da Lei 13.579, de 13 de julho de 2009, observado o atendimento ao disposto nos artigos 78 e 79 da mesma lei.
§ 1º
No Plano de Urbanização do PRIS: 1. no compartimento ambiental Corpo Central I, deverão ser previstas área permeável ou outras formas comprovadas tecnicamente que garantam a infiltração da água no solo; 2. nos demais compartimentos ambientais, deverá ser prevista taxa de permeabilidade de, no mínimo, 5% (cinco por cento), calculada com base na área total dos lotes inseridos no perímetro de intervenção do PRIS.
§ 2º
Na impossibilidade de atendimento à área permeável prevista no parágrafo anterior, poderá ser adotada a implantação de arborização das vias distribuídas em área equivalente em m² (metros quadrados) ou outra solução técnica que cumpra a função de permeabilidade estabelecida no § 1º do artigo 3º deste decreto.
§ 3º
O promotor do PRIS deverá apresentar, para fins de verificação do abatimento de cargas geradas pelas intervenções do programa, o resultado da simulação do Modelo de Correlação entre Uso do Solo e Qualidade da Água - MQUAL, com a execução das obras de infraestrutura sanitária e seu correspondente impacto na carga meta por Município, prevista no Quadro I do Anexo II da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009.