Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.342 de 13 de janeiro de 2010

Art. 1º

Este decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009 , que declara a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, situada na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê, como manancial de interesse regional para o abastecimento das populações atuais e futuras.

Parágrafo único

- A delimitação da APRM-B está lançada graficamente em escala 1:10.000 em mapas, cujos originais estão depositados na Secretaria do Meio Ambiente e incorporados ao Sistema Gerencial de Informações - SGI, previsto no artigo 30 da Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, compreendendo, parcialmente, os Municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires e São Paulo e a área integral do Município de Rio Grande da Serra.