Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.982 de 03 de novembro de 2009

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Jundiaí, de uma área com 11.631,28m² (onze mil seiscentos e trinta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), inserida em área maior denominada "Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Frutas", localizada naquele município, cadastrada no SGI sob o nº 3199, que assim se descreve: mede 114,83m de frente para a Avenida Nilo Tracci; 88,54m do lado direito; 110,20m de fundos, confrontando com a área remanescente nestes dois últimos segmentos; e 119,88m do lado esquerdo, onde confronta com o Parque Municipal de Corrupira.