Artigo 81 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.911 de 14 de outubro de 2009

A Polícia Militar poderá criar outros cursos de graduação ou pós-graduação, destinados a qualificar recursos humanos para o exercício das funções atribuídas aos integrantes dos Quadros da Polícia Militar, em conformidade com a filosofia de polícia comunitária, especialmente as funções voltadas à polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, às atividades de bombeiro e à execução das atividades de defesa civil.