Artigo 15, Parágrafo 3 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.911 de 14 de outubro de 2009

O credenciamento será feito dentre os servidores públicos da administração direta e indireta e dentre os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Os professores credenciados farão jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, cujo valor será calculado em conformidade com o artigo 1º do Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994, alterado pelo Decreto nº 50.083, de 5 de outubro de 2005 .

Os valores percebidos a título de honorários de que trata este artigo, não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito legal e sobre eles não incidirão qualquer vantagem nem descontos previdenciários ou de assistência médica, bem como não serão computados para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo previsto no § 3º do artigo 39, combinado com o inciso XVII do artigo 7º, da Constituição Federal.