Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.887 de 07 de outubro de 2009

Os convênios a que alude o artigo 1º deverão obedecer à minuta-padrão constante do Anexo deste decreto, podendo o Secretário da Educação promover as adaptações que se tornarem necessárias, vedada a alteração do objeto.