Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.760 de 10 de setembro de 2009

Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-16.225.300-930/K03-001.R00 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.363/2009-ST, necessários à execução de obras no km 300+930m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, com área total de 17.437,78m² (dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) dentro do perímetro a seguir descrito, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber: a área a ser desapropriada, conforme planta n° DE-16.225.300-930/K03-001.R00, situa-se na Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, entre o km 300+742m e o km 301+127m, Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, que consta pertencer a Álvaro Maitan, Deusdelinda Bueno Maitan, Atilio Nardo, Márcio Irajá Dias Gonçalves, Ana Maria Mardegan Gonçalves, Idalice Aparecida Dias Gonçalves, Geraldo José das Dores e/ou Outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7483269,3061 e E=656118,2615 sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute 0°0'3", distância de 385m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute 90°0'3", distância de 45m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute 179°54'49", distância de 385m; segmento 4-1 - em linha reta com azimute 270°0'3", distância de 45,59m, perfazendo uma área de 17.437,78m² (dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).