Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.692 de 19 de agosto de 2009

Fica revogado o Decreto nº 53.942, de 6 de janeiro de 2009 , que transferiu da administração da Fazenda Pública do Estado para a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, parte de área anexa à Escola Estadual "Joaquim Ribeiro", com 7.088,00m² (sete mil, e oitenta e oito metros quadrados), localizada no Município de Rio Claro, objeto da transcrição nº 21.820 no Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Claro, objetivando a instalação do Fórum da Comarca.