Artigo 6º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.690 de 18 de agosto de 2009

- O Núcleo de Inovação Tecnológica possui as seguintes atribuições, sem prejuízo das competências já contempladas na Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008: 1. promover o desenvolvimento e a implementação das políticas institucionais de inovação da ICTESP; 2. fomentar a pesquisa aplicada e a inovação na ICTESP, servindo de elo com os setores produtivos; 3. zelar pela manutenção e observação da política institucional de estímulo à proteção de criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia; 4. avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; 5. avaliar a solicitação apresentada por inventor independente para adoção de criação, na forma do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008; 6. opinar quanto à conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição; 7. opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual; 8. acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.