Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.629 de 03 de agosto de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os diplomas, acompanhados do "Curriculum Vitae" do indicado, serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único
- A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma, importará no cancelamento da indicação.