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Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.491 de 26 de junho de 2009

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Art. 2º

Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do Decreto 54.448, de 16 de junho de 2009: "Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR).