Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.487 de 26 de junho de 2009

Ficam acrescidos ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações posteriores, os Anexos 12 e 13, que integram o presente diploma.