Artigo 90, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

Encontrando-se o processo em fase de julgamento, somente por decisão do órgão julgador poderá ser determinada diligência para esclarecimento de matéria de fato.

A exibição e o envio de dados e de documentos resultantes das diligências de que trata o "caput" deste artigo poderão ser realizados por meio eletrônico, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.