Artigo 72 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

As intimações dos atos processuais serão efetuadas de ofício e devem conter o nome e a qualificação do intimado, a identificação do auto de infração e do processo, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento.