Artigo 62, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

Art. 62

Aos Representantes Fiscais Chefes da Representação Fiscal de São Paulo, de Campinas e de Bauru compete:

I

cumprir e fazer cumprir as normas de procedimento e de funcionamento da Representação Fiscal emanadas do Diretor da Representação Fiscal, de autoridade competente ou prescritas na legislação;

II

supervisionar a execução dos trabalhos dos Representantes Fiscais da sua unidade administrativa;

III

representar ao Diretor da Representação Fiscal sobre eventos ocorridos, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades dos Representantes Fiscais;

IV

outras competências conferidas por ato do Diretor da Representação Fiscal.