Artigo 36, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

3 (três) juízes, tratando-se de sessão das Câmaras Julgadoras.(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.122, de 27 de dezembro de 2017 (art.1º) :"Artigo 36 - As sessões serão realizadas com a presença mínima de pelo menos ¾ (três quartos) do número total de juízes que integram as Câmaras Julgadoras e a Câmara Superior." (NR)