Artigo 35 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

Art. 35

As Câmaras Julgadoras, em número de até 20 (vinte), compõe-se, cada uma delas, de 2 (dois) juízes servidores públicos e 2 (dois) juízes contribuintes, designados na forma deste regulamento.

Parágrafo único

- O número de Câmaras Julgadoras será fixado no início de cada mandato dos juízes, no decreto de sua nomeação, podendo haver a extinção ou instalação de novas Câmaras no curso do mandato, segundo critérios de conveniência e oportunidade e respeitado o limite fixado neste artigo. Subseção XII Das Sessões de Julgamento das Câmaras