Artigo 32 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

julgar o recurso especial;

julgar o pedido de reforma de julgado administrativo;

julgar o pedido de retificação de seu julgado;

deliberar sobre a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes;

elaborar e modificar o Regimento Interno do Tribunal, "ad referendum" do Coordenador da Administração Tributária, bem como dirimir dúvidas na sua interpretação;