Artigo 25 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

propor modificações para aprimoramento da metodologia dos trabalhos da Assistência Fiscal;

subsidiar o Diretor Adjunto no alcance de metas estabelecidas pelo Presidente do Tribunal;

exercer outras competências conferidas pelo Diretor Adjunto ou pelo Presidente do Tribunal. Subseção IX Da Célula de Juízes com Dedicação Exclusiva