Artigo 16, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

Art. 16

Aos Dirigentes dos Núcleos de Apoio Administrativo das Delegacias Tributárias de Julgamento compete:

I

cumprir e fazer cumprir as atribuições previstas no artigo anterior;

II

exercer outras competências conferidas por ato do Delegado Tributário de Julgamento. Seção II Do Tribunal de Impostos e Taxas Subseção I Da Estrutura Organizacional do Tribunal de Impostos e Taxas