Artigo 110, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.486 de 26 de junho de 2009

seja intempestivo;

seja apresentado por parte ilegítima;

seja apresentado por parte irregularmente representada, desde que, intimada, não regularize a situação no prazo de 5 (cinco) dias;

contrarie súmula do Tribunal de Impostos e Taxas;

verse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas;

não preencha os requisitos exigidos na legislação para o seu processamento. Seção II Do Recurso de Ofício no Tribunal de Impostos e Taxas